Críticas provocadas por desconhecimento
Representantes da Federação do Comércio, da Federação das Indústrias e Federação da Agricultura, Pecuária do Acre rebateram, por meio de uma nota, as críticas do presidente da Associação Comercial do Acre, Celestino Bento.
O empresário criticou o fato de as instituições que integram o Sistema S praticarem uma concorrência desleal com os empresários locais e disse também que as instituições têm servido como cabide de emprego. Bento não fez críticas à proposta do PL 10.372/2018 que destina 25% dos recursos do Sistema S para a Segurança Pública. Isso geraria algo em torno de R$ 8 bilhões, de um orçamento geral em torno de R$ 32 bilhões.
A nota diz que esse remanejamento de verba é improvável de ser feito. “Tais recursos não podem ser realocados, sob pena de inconstitucionalidade. Essa interpretação já foi confirmada em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal”, pontua.
Sobre as críticas feitas por Celestino bento, a nota resume da seguinte forma. “Infelizmente, por desconhecimento, algumas lideranças se posicionam de forma equivocada em relação às ações desenvolvidas pelas instituições do Sistema S”.
A íntegra da nota está a seguir:
Os Serviços Sociais Autônomos, executados pelas instituições que integram o Sistema S, desempenham atividades de grande relevância à sociedade, atuando em áreas como Educação, Cultura, aprendizagem industrial, comercial e rural, Cooperativismo, no fomento às empresas brasileiras, contribuindo de forma salutar para o desenvolvimento de vários setores e para a concretização, inclusive, de direitos fundamentais sociais.
Assim, não restam dúvidas de que tais Entidades auxiliam o Estado no cumprimento dos objetivos delineados no art. 3º da Constituição Federal: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação.
A Constituição Federal estabelece que as contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos são privadas e têm finalidades inscritas no artigo 240. Tais recursos não podem ser realocados, sob pena de inconstitucionalidade. Essa interpretação já foi confirmada em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
As contas e prestação de serviços destas instituições são verificados por instâncias internas e externas de controle e fiscalização, entre os quais o TCU e os Ministérios do Trabalho e de Educação. Além disso, prestam contas diretamente à sociedade por meio da página Transparência, hospedada nos seus sites, nos quais estão publicados dados sobre orçamentos, balanços contábeis, pareceres dos auditores independentes, licitações, editais, relatórios de atividades e a infraestrutura existente, entre outras informações.
Infelizmente, por desconhecimento, algumas lideranças se posicionam de forma equivocada em relação às ações desenvolvidas pelas instituições do Sistema S.
Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac)
Federação do Comércio do Estado do Acre (Fecomércio)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (Faeac)
