Prefeitos não priorizam acesso à informação como direito
As prefeituras de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo e as câmaras de vereadores de Mâncio Lima e Rodrigues Alves terão um prazo de 60 dias para colocar em dia as informações nos portais de transparência.
Em caso de descumprimento, os municípios ficaram impedidos de receber as verbas de transferências voluntárias que são recursos de cooperação ou auxílio até para obras.
Com tantas denúncias sobre a falta de informações nos portais de transparência das prefeituras e Câmara de Vereadores, o Tribunal de Contas do estado decidiu investigar.
Em muitos casos, as páginas de gastos não trazem informação alguma. A principal irregularidade é a demora em colocar os dados em valor dos empenhos, liquidações e pagamentos de despesas. Nos primeiros casos julgados, foram descobertos desrespeitos à Lei de Transparência.
Nesses casos, a Lei da Transparência dá poderes às decisões dos Tribunais de Contas. Os conselheiros podem impedir que o município receba recursos de transferência voluntária.
Nos próximos dois meses, os prefeitos de Cruzeiro do Sul e Marechal Thaumaturgo e os presidentes das câmaras de vereadores de Mâncio Lima e Rodrigues Alves vão ter que aplicar as medidas corretivas nos portais para não correrem o risco de os municípios perderem recursos.
