A discussão sobre a redução da jornada de trabalho e o futuro das relações trabalhistas no Brasil ganhou novos capítulos no Senado Federal. Durante debate sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional, o senador acreano Marcio Bittar saiu em defesa da PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho, e afirmou que o texto não retira direitos dos trabalhadores.
A proposta, que ficou conhecida entre apoiadores como “PEC da Liberdade”, surgiu como uma alternativa à PEC aprovada na Câmara dos Deputados que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial.
Segundo Bittar, há uma interpretação equivocada sobre o conteúdo da matéria.
“A proposta do senador Rogério Marinho não tira um direito. Eu desafio alguém da esquerda a debater e apontar um direito que esteja na Constituinte, como férias remuneradas, descanso semanal, 13º. Todas as garantias constitucionais do artigo 7º estão garantidas”, afirmou.
Liberdade de escolha
A principal diferença entre as duas propostas, segundo o senador acreano, está na forma como a jornada de trabalho seria definida.
Enquanto a proposta que tramita na Câmara estabelece mudanças obrigatórias na carga horária, a PEC de Rogério Marinho cria a possibilidade de escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.
Na avaliação de Bittar, o texto amplia a autonomia do trabalhador.
“Uma PEC obriga, ela não dá liberdade para o trabalhador negociar. No caso da PEC do Rogério Marinho, não. Ela dá liberdade. Se você quer trabalhar mais horas, você vai trabalhar mais horas, guardada a proporção do salário mínimo”, argumentou.
O senador defendeu que o debate seja conduzido sem pressa e com análise dos impactos econômicos e sociais das mudanças.
“Existem duas propostas no Senado da República. Uma obriga, cria uma camisa de força. A outra não. A outra dá liberdade ao trabalhador para ele próprio negociar com quem está trabalhando. Vamos analisar as duas sem assodamento”, declarou.
A discussão sobre a jornada de trabalho tem provocado divergências entre parlamentares da base governista e da oposição.
Defensores da redução da carga horária afirmam que a atual jornada de 44 horas semanais é um modelo ultrapassado, herdado da era industrial, e que a mudança pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, aumentar a produtividade e reduzir impactos sobre a saúde física e mental.
Já opositores e representantes de setores produtivos alertam para possíveis reflexos econômicos, como aumento dos custos para empresas e impactos sobre a geração de empregos.
O que prevê a PEC 12/2026
A proposta protocolada por Rogério Marinho altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que trabalhadores optem entre o modelo tradicional da CLT e um regime flexível de contratação por horas.
Nesse formato, a remuneração seria proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, respeitando o valor mínimo da hora correspondente ao salário mínimo ou ao piso da categoria.
A PEC também prevê que férias, 13º salário e demais direitos constitucionais sejam mantidos, mas calculados proporcionalmente à jornada realizada pelo trabalhador.
Outro ponto que gera debate é a possibilidade de contratos individuais prevalecerem sobre acordos coletivos firmados pelos sindicatos. A PEC 12/2026 já reúne apoio superior ao mínimo exigido para tramitação e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados.
Ao defender a matéria, Marcio Bittar afirmou que a discussão não deve ser conduzida sob influência do calendário eleitoral.
“É preciso olhar não apenas para uma eleição. Vamos analisar o que é melhor para o Brasil. Se é uma camisa de força ou se é a possibilidade garantida, com todos os direitos constitucionais preservados, de dar liberdade para a pessoa tomar a sua própria iniciativa”, concluiu.
