Durante sessão plenária na Câmara Municipal de Rio Branco, na manhã desta terça-feira (1º), o vereador Leôncio Castro (PSDB) apresentou um projeto de lei que visa garantir proteção efetiva aos consumidores de energia elétrica contra práticas abusivas da distribuidora que opera no Acre.
O projeto propõe normas para impedir cortes indevidos no fornecimento, inspeções arbitrárias de medidores, cobranças abusivas de recuperação de consumo e outras irregularidades. Segundo o vereador, a concessionária tem um histórico de descumprimento das normas regulatórias estaduais e federais, o que gera prejuízos e constrangimentos para os consumidores, especialmente para famílias de baixa renda.
“Essas práticas incluem cortes indevidos, inspeções arbitrárias de medidores, cobranças abusivas e a recusa da distribuidora em seguir as normas estaduais, federais e regulatórias, resultando em abusos, humilhação e constrangimento à população”, destacou Castro.
O projeto de lei elenca diversas infrações cometidas pela concessionária que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Entre os principais problemas apontados, estão a realização de inspeções sem notificação prévia, descumprimento de prazos para religação da energia e a exigência de pagamento de débitos antigos como condição para a troca de titularidade da conta.
Além disso, o vereador denuncia a prática de corte de energia por atraso de apenas uma fatura, o que contraria a legislação estadual e configura abuso contra o consumidor. Outro ponto citado é a apreensão ilegal de fios elétricos das residências, o que segundo ele, pode ser enquadrado como crime de furto, conforme o artigo 155 do Código Penal.
Segundo Leôncio Castro, a proposta visa garantir que a distribuidora cumpra as normas vigentes e respeite os direitos dos consumidores. “A Energisa simplesmente não respeita o que diz a lei. Esse projeto é fundamental para proteger a população de Rio Branco desses abusos e garantir um serviço mais justo e eficiente”, afirmou o parlamentar. Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.
