Durante sessão plenária realizada na Câmara Municipal nesta quinta-feira (6), o vereador Fábio Araújo (MDB) protocolou um projeto de lei que visa regulamentar o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos, em Rio Branco. A proposta busca estabelecer regras para o funcionamento do serviço, garantindo segurança e melhores condições de trabalho para os profissionais da categoria.
Segundo o projeto, considera-se “moto aplicativo” o condutor habilitado que realiza transporte de passageiros por motocicleta, enquanto “aplicativo de transporte” refere-se à plataforma digital que intermedeia o serviço entre motoristas e usuários.
Durante seu pronunciamento, Fábio Araújo destacou a necessidade de regulamentação, mencionando que outras cidades já adotaram medidas semelhantes. Ele criticou a falta de ação da Prefeitura de Rio Branco em relação ao tema, afirmando que a gestão anterior prometeu criar um aplicativo para os mototaxistas, mas a iniciativa nunca saiu do papel.
“A Prefeitura de Rio Branco fez uma alteração na lei que regulamenta esse transporte, mas os trabalhadores continuam sem respaldo. Já passaram gestões e nada foi feito. Precisamos criar regras para que esses trabalhadores possam levar o sustento para suas casas com dignidade. Não sei por que a Prefeitura, ao invés de sentar com a categoria e tentar resolver o problema, fica criando atrito entre os trabalhadores”, declarou o vereador.
Fábio Araújo também convidou o vereador Leôncio Castro (PSDB) para debater a proposta, já que ele também apresentou um projeto voltado à categoria dos motoristas de aplicativos.
Apoio à regulamentação
O vereador Leôncio Castro (PSDB) declarou apoio ao projeto e reforçou que também protocolou uma proposta para alteração da Lei 2.294/2018, que trata do transporte por aplicativos no município. Ele defendeu a união de esforços para atender às demandas da categoria.
“Essa categoria já sofre há muito tempo, e outras legislaturas tiveram a oportunidade de regulamentar esse serviço, mas não avançaram. Agora, estamos aqui apresentando um projeto para alterar a lei vigente e garantir melhores condições para esses trabalhadores. Espero que todos os vereadores sejam sensíveis a essa causa e que possamos votar a favor da população”, afirmou Leôncio.
Com os dois projetos protocolados, o tema deve ser debatido nos próximos dias na Câmara Municipal, abrindo espaço para sugestões e ajustes antes da votação. A regulamentação do serviço de moto aplicativo tem gerado discussões em várias cidades do Brasil, levantando questões sobre segurança, concorrência com mototaxistas e direitos trabalhistas.
LEI Nº 2.294 DE 30 DE JULHO DE 2018
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no Município de Rio Branco e dá outras providências.”
