O prefeito Tião Bocalom (PP), sancionou no dia 24 de julho a lei complementar que isenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos moradores de Rio Branco atingidos pela enchente do rio Acre e igarapés.
Mais de 3,891 imóveis foram para uma lista, onde as famílias que tiveram prejuízos ficaram isentos de pagar o imposto municipal. A isenção chega a mais de R$ 1,5 milhões.
Para o vereador Alysson Bestene (PP), a lei complementar tem clausula que está prejudicando muitos moradores, antes da lei muitas famílias pagaram a primeira parcela do imposto, e de acordo com o texto aprovado, a Prefeitura não vai ressarcir os moradores.
“Algumas pessoas pagaram a primeira e segunda parcela para obter certidão e também para ganhar desconto com o pagamento a vista estão agora querendo devolução desse recurso e na lei não permite”, diz o vereador.
O vereador vai apresentar um anti projeto de lei onde pede o ressarcimento das parcelas que já foram quitadas. Como a Prefeitura não vai devolver o dinheiro que seja repassado em créditos e possa ser abatido no pagamento do IPTU ou outros impostos municipais no futuro.
