PL proposto por Jackson Ramos deve ser arquivado
Durante a última sessão antes do recesso parlamentar, nesta quinta-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco mantiveram o veto da prefeita Socorro Neri ao Projeto de Lei (PL) que previa cotas para negros em concursos públicos.
Por nove votos a cinco, o veto assinado pela prefeita permanece, e destina o PL para o arquivo da casa. A proposta do vereador Jackson Ramos reservava à população negra 20% das vagas ofertadas.
Ramos até tentou convencer os parlamentares sobre a legalidade do projeto, mas não obteve sucesso. “O que está em jogo não é o mérito do projeto, mas a legalidade, foi sancionado pela Procuradoria da Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, declarou.
Entenda o PL
O projeto de lei previa reservar para a população negra 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município de Rio Branco.
Conforme o PL, a reserva de vagas a candidatos negros deveria constar nos editais dos concursos públicos, especificando o total de vagas correspondentes para cada cargo ou emprego público em concorrência, cabendo ao próprio candidato autodeclarar se é preto ou pardo no ato da inscrição.
