Governador disse ser inconstitucional a tratativa do Projeto de Lei e por isso ocorreu o veto total
Por: Edinho Levi
Na manhã desta quarta-feira (28), o governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial do Estado(DOE), um comunicado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) onde vetava integralmente um projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte.
O Projeto de Lei nº 6/2022, tratava sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção em restaurantes, bares e estabelecimentos similares para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia.
Segundo o governador, se aprovado o projeto, a referida sanção afrontaria o princípio da livre iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade, princípios altamente prestigiados pela Constituição Federal, além de criar um ônus desnecessário aos empresários e usurpar a competência da União para legislar sobre direito comercial.
Por fim, no comunicado o Governo disse ser inconstitucional a tratativa da presente Lei e por isso veto total.
