Nesta quinta-feira, 17, através do Diário Oficial do Estado (DOE), o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), sancionou a lei que institui a política de controle populacional de animais domésticos dispondo sobre os objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional e bem-estar de animais domésticos no Estado.
A lei é de autoria da deputada estadual, Michelle Melo (PDT), e, tempo atrás, havia sido vetada pelo governador.
Os animais devem estar qualificados como: animais domésticos em situação de rua; animais domésticos com tutores de baixa renda; organizações sociais de proteção animal; animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua; e protetores independentes com tutela de, pelo menos, cinco animais.
As metas e ações desta política serão adotadas de formas isoladas ou em regime de cooperação com municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada de bem-estar e controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores em baixa renda e/ou independentes.
Ainda segundo o texto, são instrumentos da política os planos microrregionais, intermunicipais e municipais de controle populacional de animais domésticos, o monitoramento e a fiscalização, a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de métodos, processos e tecnologias de gestão, entre outros.
Além disso, destaca-se que é vedada a eutanásia de animais como forma de controle dos animais. A lei já está em vigor.
