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Home Notícias Política

No Acre, lei que institui política de controle populacional de animais domésticos é sancionada

A lei foi publicada através do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (17)

Felipe Souza por Felipe Souza
17 de agosto de 2023
em Política
No Acre, lei que institui política de controle populacional de animais domésticos é sancionada

Foto: Pixabay

Nesta quinta-feira, 17, através do Diário Oficial do Estado (DOE), o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), sancionou a lei que institui a política de controle populacional de animais domésticos dispondo sobre os objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional e bem-estar de animais domésticos no Estado.

A lei é de autoria da deputada estadual, Michelle Melo (PDT), e, tempo atrás, havia sido vetada pelo governador.

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Os animais devem estar qualificados como: animais domésticos em situação de rua; animais domésticos com tutores de baixa renda; organizações sociais de proteção animal; animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua; e protetores independentes com tutela de, pelo menos, cinco animais.

As metas e ações desta política serão adotadas de formas isoladas ou em regime de cooperação com municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada de bem-estar e controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores em baixa renda e/ou independentes.

Ainda segundo o texto, são instrumentos da política os planos microrregionais, intermunicipais e municipais de controle populacional de animais domésticos, o monitoramento e a fiscalização, a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de métodos, processos e tecnologias de gestão, entre outros.

Além disso, destaca-se que é vedada a eutanásia de animais como forma de controle dos animais. A lei já está em vigor.

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