A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a medida provisória do governo com novas regras para a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) aprovou, nesta quarta-feira (6), uma nova versão do texto que restabelece a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação. A votação ocorreu de forma simbólica. Agora, a proposta segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A principal mudança em relação ao texto original enviado pelo governo foi a inclusão de uma emenda para manter a exigência dos exames médicos para renovação da habilitação, além de tornar explícita a necessidade da avaliação psicológica para a obtenção da primeira CNH.
Na versão original da medida provisória, motoristas sem infrações registradas no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), o chamado cadastro do “Bom Condutor”, poderiam renovar automaticamente a habilitação, sem a necessidade de novos exames médicos.
A dispensa valeria para a maior parte dos condutores, com exceção de pessoas com 70 anos ou mais, motoristas acima de 50 anos — que teriam direito a apenas uma renovação automática — e condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A retirada da obrigatoriedade dos exames gerou críticas entre parlamentares e especialistas em trânsito, que apontaram riscos à segurança viária ao permitir que pessoas com condições de saúde incapacitantes continuassem dirigindo sem reavaliação médica periódica.
O que mais prevê a proposta
O texto aprovado pela comissão mista manteve trechos da redação original da MP. Pela proposta, o motorista poderá optar por utilizar apenas a versão digital da CNH, sem pagar pela impressão, ou solicitar a emissão física junto ao Detran.
Além disso, motoristas cadastrados como “bons condutores” poderão ter direito à renovação automática da habilitação, com isenção da taxa de renovação cobrada pelos Detrans. Mesmo assim, continuarão obrigados a realizar e pagar pelos exames médicos.
Para ter direito à renovação automática, os motoristas não podem ter cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
A proposta estabelece ainda exceções à renovação automática. A regra não valerá para motoristas com mais de 70 anos nem para condutores que tenham redução do prazo de validade da CNH por recomendação médica. Motoristas entre 50 e 69 anos terão direito a apenas uma renovação automática.
Outro ponto previsto no texto é a criação de um preço público nacional para exames físicos, mentais e psicológicos. Os valores serão fixados pela União e corrigidos anualmente pelo IPCA — a inflação oficial do país —, com o objetivo de reduzir diferenças regionais e garantir preços mais acessíveis.
