Corte decidiu sobre a questão há 15 anos
O Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito da questão de manter o auxílio alimentação para servidores inativos há 15 anos. O ministro que relatou a decisão foi Moreira Alves. E ele foi bem claro na súmula vinculante 55. “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Poucas frases foram tão simples, claras e curtas no Direito.
“É a retirada de um benefício devido a uma decisão do Supremo”, tentou explicar o comandante da Polícia Militar do Acre, Júlio César. “Mas, nós vamos repor, através de negociação, nos primeiros meses do ano que vem”.
A afirmação foi feita em entrevista ao vivo na TV Gazeta, na manhã desta quarta-feira. O raciocínio do militar já anuncia que o Governo do Acre vai “repor” o benefício retirado agora.
Em alguns casos, os policiais inativos terão corte de até R$ 850 no orçamento. O Governo do Acre não divulgou quanto seria economizado a partir do respeito ao que definiu a Justiça.
A procuradora geral do Estado do Acre, Maria Lídia Soares de Assis, não quis se comprometer em relação a possíveis retomadas de benefícios. “Se o comandante falou que o benefício será retomado no início do ano que vem, ele deve ter respaldo do Gabinete Civil para isso”, esquivou-se.
