Vereador aguarda decisão judicial sobre pedido de liminar
Os vereadores Roberto Duarte (PMDB), Lene Petecão (PSD), advogados e representantes da Rede Sustentabilidade formalizaram um pedido de liminar para que seja suspensa a reunião do Conselho Tarifário, prevista para acontecer na próxima sexta-feira. O pedido foi feito por meio de uma ação popular fundamentado na legislação.
“O Conselho Tarifário está à margem da lei”, assegurou o vereador Roberto Duarte. “Ele está ilegal porque não cumpre o que exige a alteração feita no dia 13 de janeiro deste ano da Lei Orgânica Municipal”.
O vereador afirma que o artigo 109, já revisado, prevê que o Conselho Tarifário deve ser regido por uma lei específica, regulamentando a atuação do grupo. “O Conselho não está devidamente regulamentado”, diz Duarte.
O parlamentar alega que a falta de uma regulamentação específica permitiu, por exemplo, a falta de transparência. “Só o relator do processo, que pertence à Federação das Indústrias, teve acesso às planilhas de custos”, denuncia. “Nem os conselheiros tiveram acesso”.
O representante do partido Rede Sustentabilidade, Carlos Gomes, foi enfático. “Não é possível reajuste na atual realidade socioeconômica do país”.
Havia promessa de mobilização para protestar contra a reunião do Conselho Tarifário que definiria o possível aumento. Mas, a autarquia municipal RBTrans adiou a reunião para a próxima sexta-feira.
O grupo que entrou com o pedido de liminar aguarda decisão judicial de primeira instância.
Relator rebate acusação do vereador
O relator do processo que analisa o possível aumento do preço da passagem de ônibus no Conselho Tarifário, empresário George Dobrè, rebateu a afirmação do vereador quanto à legalidade do grupo. “Não cabe a mim, enquanto relator, analisar se o conselho é ou não legal. Minha análise é uma análise técnica que servirá para subsidiar a decisão do Conselho Tarifário”, disse. “Se é ou não legal, isso deve ser objeto de uma avaliação jurídica”.
No fim da tarde desta quarta-feira, o reletor se reúne com o vereador Roberto Duarte na sede da Federação das Indústrias do Acre, instituição à qual Dobrè representa junto ao Conselho Tarifário.
O adiamento da reunião do Conselho Tarifário para sexta-feira foi um pedido feito pelo próprio relator. “Eu pedi o adiamento para que pudesse preservar a qualidade da análise dos números”, justificou Dobrè.
