RBTrans usa artigo 231 do código de trânsito para autuar
“A posição da Prefeitura de Rio Branco é aguardar a regulamentação da lei federal”. Essa foi a resposta do prefeito Marcus Alexandre para justificar a atuação da RBTrans que multou em R$ 966,24 um motorista que prestava serviço pelo aplicativo Uber em uma estrada federal. “Houve uma denúncia e o agente de trânsito aplica a lei”.
A esquiva do prefeito foi uma maneira indireta de dizer que vai continuar aplicando multa. A decisão é amparada no que dita o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro no inciso oitavo que considera infração: “efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.
A infração é classificada como “média”. A punição prevista é multa e o veículo é apreendido como medida administrativa.
O presidente do Sindicato dos Taxistas do Acre, Experidião Teixeira, disse que, por enquanto, está conseguindo manter controle dos sindicalizados. “Em uma audiência pública, nós decidimos que vamos esperar as leis, sem violência”, disse.
