Até falhas na arquitetura: problemas na acessibilidade
A pedido do Ministério Público Federal, a Controladoria Geral da União fez uma auditoria nas obras do prédio do Instituto de Traumatologia e Ortopedia do Acre. Atualmente, uma parte está aberta ao público e faz atendimento improvisado. Em algumas áreas, o local parece abandonado.
Em novembro de 2015, a obra parou e muitos equipamentos estão se deteriorando. Fotografias anexadas ao relatório da CGU mostram equipamentos de ventilação, de vapor condensado, de ar comprimido e grupos geradores sem funcionar.
Onde deveria funcionar a biblioteca tem material armazenado que era para estar instalado.
A CGU descobriu que o Governo do Estado colocou exigências ilegais na ata de licitação que podem ter beneficiado um empresário. Ao todo, 30 empresas se habilitaram, mas como se exigia dois tipos de garantia: uma patrimonial, na qual, a empresa deveria ter 10% do valor da obra, e outra contratual, requerendo mais 5%, 29 empresários não puderam concorrer.
Segundo o superintendente da CGU no Acre, Ciro Oliveira, o Estado pode exigir apenas uma garantia. “A lei e jurisprudência são claras quanto a isso. Ou você cobra um ou outro. Ao todo, as garantias exigiam quase R$ 4 milhões para concorrer. Nem todo mundo consegue garantias com esse valor”, declarou.
Outra irregularidade grave: foi a primeira empresa, responsável pela obra, depois de receber mais de R$ 12 milhões, repassar a construção para outra empresa através de cessão. “Todo o processo passou por diversos setores do governo numa rapidez absurda. Só que lei proíbe que esse tipo de negócio seja feito. Ao passar a construção, a empresa se livra de eventuais problemas na obra que ela tenha ocasionado”, explicou.
A garantia dada pelas empresas vai até o ano de 2012, quando deveria ser a entrega da construção. Os engenheiros e arquitetos contratados esqueceram de colocar no projeto acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, justamente um hospital para tratar pessoal com problemas ortopédicos.
O relatório da Controladoria foi enviado também ao Ministério da Saúde para que também possa investigar os repasses para a obra, que, na última mediação, chegou ao total de R$ 26 milhões. Ao menos R$ 17 milhões já foram gastos e o INTO ainda tem muitas obras que precisam ser feitas e equipamentos a serem montados.
TRANSPARÊNCIA EM RESPEITO AO CIDADÃO
Sobre o assunto, a Controladoria Geral da União disponibilizou os relatórios para que o cidadão tenha acesso às informações.
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da CGU Regional Acre, informa que, foram publicados na internet 2 relatórios de auditoria e fiscalização de trabalhos realizados no Estado.
A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela CGU, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.
A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://auditoria.cgu.gov.br/
Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:
Relatório nº 201603518
https://auditoria.cgu.gov.br/download/10692.pdf
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia – INTO/AC
Resumo: A auditoria foi desenvolvida em função de solicitação do Ministério Público Federal para avaliar a contratação e execução da obra de construção do Prédio do INTO/AC (Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Sesacre). Os resultados do trabalho apontaram a ocorrência de restrição à competitividade no processo licitatório e cessão irregular de parcela da obra, caracterizando fuga ao dever de licitar. Além disso, a obra ficou paralisada por mais de 660 dias, e foi projetada e executada sem meios de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos idosos, em contradição à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
SESACRE SE EXPLICA
Nota de Esclarecimento
A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) esclarece as informações referentes à obra do Instituto de Tramautologia e Ortopedia (INTO/AC):
Assim que foi constatada, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEOP), uma redução no ritmo da obra, foi solicitado esclarecimento por parte das empresas.
Embora diversas vezes notificadas, as empresas não retomaram o ritmo da obra e ainda solicitaram o Destrato do Contrato administrativo n° 072/2010, fato este que levou à fiscalização da SEOP, bem como o gestor do contrato, a recomendar à Sesacre a abertura de Processo Disciplinar Administrativo, tendo em vista aplicação das penalidades previstas em lei.
A Sesacre tentou, junto à empresa contratante, a retomada do ritmo da obra, mas não foi atendida. Deste modo, foi feita a abertura de um Processo Disciplinar Administrativo em que as empresas foram penalizadas, sendo suspenso o direito das mesmas de participar de licitação, assim como foram impedidas de contratar com a administração pública pelo prazo de um ano.
Para a continuação da obra foi realizado um novo certame, publicado no dia 27 de dezembro de 2017 no Diário Oficial do Estado (DOE), faltando somente a emissão da ordem de serviço para o início da execução.
