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O governador Gladson Cameli (Progressistas), sancionou na última quarta-feira, 9, a lei que assegura que crianças e adolescentes que comprovem por meio de laudo médico ou pericial tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do Estado.
A lei foi criada pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira.
O Poder Executivo poderá regulamentar a lei, estabelecendo todos os aspectos necessários para sua efetiva publicação.
