Confusão entre a base e a oposição na Aleac
Após ser rejeitada e arquivada pelos deputados, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) voltou a ser motivo de intriga entre oposição e situação na Assembleia Legislativa do Acre. Isso porque a Procuradoria-Geral do Estado encaminhou um parecer assinado pelo procurador Andrey Holanda, afirmando que o projeto deve ser reanalisado pelos deputados antes mesmo do recesso parlamentar.
O documento emitido pela PGE mostra que o projeto é legal e inteiramente pautado na Constituição, ou seja, afirma que os deputados erraram ao derrubar a matéria. Por esse motivo, a mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre encaminhou pedido para nova analise do projeto na manhã desta terça-feira (15), o que tornaria nula a decisão de arquivamento do projeto de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definida pelo presidente em exercício Jenilson Leite (PSB).
O assunto já era muito discutido antes mesmo do inicio da plenária, isso porque, segundo Edvaldo Magalhaes (PC do B), na própria constituição do Estado é instituída uma data para apresentação do Projeto de Lei. “Segundo a constituição o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao poder legislativo até o dia 15 de maio e sancionado pelo poder executivo após 60 dias, o que não aconteceu”.
Já Gehlen Diniz (Progressistas), líder do governo na assembleia, diz que o arquivamento do processo não devia ter ocorrido, pois o deputado responsável pelo pedido de arquivamento não era presidente da casa. “O regimento interno diz que o presidente da casa, Jenilson é o presidente? Não é, ele só presidio a sessão. Então somente o presidente pode pedir o arquivamento, desde que haja um parecer da mesa. Não é simplesmente um projeto chegar aqui e o deputado levantar e dizer que é inconstitucional, arquive-se. Isso é rasgar o regimento interno.”
Diniz, conclui que a LDO é uma lei ordinária que pode ser alterada. “Ela não é imutável e é feita conforme a necessidade da sociedade. Por isso o ato realizado pelo deputado Jenilson será considerado nulo, não é nem anulado porque o ato não tem efeito nenhum”, finaliza.
Jenilson Leite se defendeu afirmando que qualquer parecer da PGE que não tiver respaldo na Constituição Estadual se tornará invalido. “Não tem respaldo na constituição se torna raso, sem profundidade. O deputado Gehlen esta trazendo a esta casa um tremendo desrespeito a Constituição Estadual, eu desafio ele a pegar o regimento interno constituição e mostrar que o nosso ato de arquivamento da LDO é nulo”.
Antes mesmo de o tema entrar em pauta na sessão desta terça-feira, os deputados Gehlen Diniz e Roberto Duarte entraram em conflito o que fez com que a sessão fosse suspensa.
É por meio da LDO que são definidas as prioridades e metas da administração pública estadual, as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, a organização e estrutura da lei orçamentária, as diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento e a também as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado.
E depois de toda essa confusão, por 16 votos favoráveis, os deputados estaduais decidiram desarquivar o projeto alteração da LDO.
