Executivo está impedido de realizar concurso
O Tribunal de Contas através dos relatórios de gestão fiscal fez os cálculos e descobriu que, de todo o orçamento, o Governo do Estado gasta 56,01% com o pagamento dos servidores ativos e inativos. O estado não poderia ultrapassar os 49%.
Com esse desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado não pode fazer concurso público nem contratar servidores.
Atualmente, os candidatos que passaram no concurso da Polícia Civil aguardam o chamamento para fazer a academia, que um curso inicial, entretanto, o Estado não pode porque fazer, porque mesmo na academia o futuro policial já recebe metade do salário.
A secretária de Gestão Administrativa, Sawana Carvalho, disse que para a área de Segurança e Saúde a Lei de Responsabilidade Fiscal abre uma brecha e dá para contratar e os gastos a mais com a folha de pessoal a culpa é da previdência.
“O gasto com as aposentadorias é maior do que a previdência do Estado arrecada, todos os meses, o governo precisa injetar 48 milhões de reais e todo esse gasto com os inativos conta na hora em que o TCE faz o levantamento dos gastos com pessoal”.
De acordo com a secretária se não houvesse esse aporte na previdência o estado não estaria com o percentual acima do permitido pela lei de responsabilidade fiscal.
Na planilha apresentada pelo TCE estão somados os servidores do pró-saúde, esse pessoal o estado entende que eles não deveriam entrar nessa relação, para os conselheiros do TCE se é pagamento de funcionário tem que entrar na conta.
Em qualquer conta para o Estado, os cargos comissionados não aparecem como culpados pela gastança na folha de pagamento nem os cargos de assessores especiais com altos salários, que, de tão especiais, não precisam trabalhar.
