Ex-prefeito terá direitos políticos suspensos por 10 anos
A Justiça do Acre, através do juízo da Vara Cível da Comarca e Brasileia, condenou servidores públicos do município, entre eles o ex-prefeito Everaldo Gomes Pereira da Silva, por improbidade administrativa.
O Ministério Público do Estado havia denunciado os réus por desvio de verbas da saúde dos cofres públicos do município. A prefeitura teria realizado pagamentos por Transporte de Pacientes para Fora de Domicílio (TFD) com destino a Rio Branco, contudo, essa demanda não foi realizada, mesmo havendo contratação regular de veículo, motoristas para a prestação desse serviço e lançados gastos com gasolina.
O juiz de direito Gustavo Sirena definiu que o ex-prefeito deve ressarcir integralmente o dano ao erário no valor de R$ 407.208,13 e pagar multa civil de R$ 814.416,26. Bem como, foi estabelecida a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente até o valor de R$ 1.221.624,39. Everaldo ainda terá suspenso os direitos políticos pelo período de 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais, creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de dez anos.
A ex-secretária de saúde municipal, Aldenice Ferreira, também foi condenada pelo enriquecimento ilícito, por isso recebeu as mesmas sanções, diferenciando apenas os valores, sendo ressarcimento integral de R$ 407.208,13, pagamento de multa civil R$ 407.208,13, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente até o valor de R$ 814.416,26 e suspensão de direitos políticos pelo período de 8 anos.
O juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, reconheceu a responsabilidade solidária entre os réus citados, que foram condenados pelo mesmo ato de improbidade administrativa. “Sobre o assunto cabe destacar que a orientação fixada no Superior Tribunal de Justiça, na qual os atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito ou causem lesão ao erário, à responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária”.
Uma servidora municipal da secretaria de saúde também foi condenada, por ter inserido dados falsos do fundo municipal no portal da transparência. Ela deve ressarcir integralmente o dano de R$ 12 mil recebidos indevidamente. A multa civil estipulada foi de R$ 6 mil. Da decisão cabe recurso.
