Portal da Transparência não tem informações básicas
Desde 2013, o Ministério Público tenta fazer com que a Assembleia Legislativa do Acre obedeça à Lei de Transparência. Uma ação civil pública acusa o presidente da Mesa Diretora, Ney Amorim, de improbidade administrativa e pede que o parlamentar seja condenado a pagar multa diária pela desobediência à lei.
Criada em 2009, a norma exige que o gestor público divulgue em tempo real a receita e despesas da entidade em um site na internet.
Há 5 anos, o promotor Adenilson de Souza impetrou ação civil pública contra o presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que abastecesse o portal, que, até existe, mas, as informações estão sempre atrasadas e muitas não existem, como os gastos mensais de cada deputado.
O que mais incomoda o MPE é que, ao invés de informar à população os gastos do parlamento, a Assembleia vai recorrendo na Justiça e o processo se arrasta por cinco anos. “O que Assembleia faz é um total desrespeito à sociedade e aos órgãos de controle. Hoje não conseguimos nenhuma informação no portal, quando deveria estar lá para todos os interessados. Não é o MP que exige. É a lei”, explicou.
O último despacho no processo ocorreu em 9 de fevereiro desse ano. Entretanto, ainda não trouxe nenhuma definição ou exigência para que o portal traga as informações sobre as receitas e os gastos da Assembleia. Em algumas páginas, os últimos dados colocados são de 2015.
O MP vai entrar com mais uma petição pedindo mais rapidez na movimentação do processo e que uma liminar, que determina multa a Ney Amorim, possa ser atendida pelo Judiciário. “Fizemos nossa parte, agora resta esperar o Judiciário”, lamentou.
Para o Ministério Público, o que o presidente Ney Amorim faz é uma “afronta”, pois deixa de lado um item essencial na administração pública que é a transparência.
Condenado por improbidade administrativa, deixaria Ney Amorim na lista “dos fichas sujas”, e, em tese, não poderia ser candidato. Mas, com a demora da Justiça, ele vai se beneficiando.
