Decisão já era esperada: Câmara deve derrubar
O veto da prefeita de Rio Branco ao Projeto de Lei do Estatuto da Família cria uma nova discussão jurídica em torno da matéria. A Câmara de Vereadores deve derrubar o veto. É a expectativa já informada pelo presidente da Casa, vereador Manoel Marcus (PRB).
A partir da formalização da derrubada do veto, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público devem provocar a Justiça, alegando que o Projeto de Lei é inconstitucional. Não se sabe exatamente quando a matéria deve ser objeto de debate entre os magistrados. Isso vai depender, como se diz no jargão jurídico, “de qual ação será formalizada”.
O que parece ser ponto consensual entre advogados consultados é que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal é uma peça inadequada já que a Corte Suprema não é a instância que deve julgar uma matéria elaborada no âmbito da municipalidade. A corte adequada para que OAB e MP provocassem, seguindo esse raciocínio, deveria ser o Tribunal de Justiça do Acre.
A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, vetou o PL fundamentada no parecer da Procuradoria do Município de Rio Branco e também da Ordem dos Advogados do Brasil. “Todas as análises apontam o caráter excludente da proposta”, diz o material de divulgação oficial da prefeitura. “Ao tratar das disposições atinentes ao direito da família, o Projeto de Lei nº 03/2018 padece de inconstitucionalidade formal, por vício de competência”.
