A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, durante a sessão de quinta-feira, 25, o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2026, que reajusta o auxílio-saúde pago aos vereadores da capital. Com a aprovação, o benefício mensal passa de R$ 2,5 mil para R$ 5,5 mil.
A mudança representa um aumento de 120%, equivalente a R$ 3 mil a mais por mês para cada parlamentar. Considerando os 21 vereadores da Câmara, o impacto adicional pode chegar a R$ 63 mil mensais e R$ 756 mil ao ano.
A proposta foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares presentes na sessão. Votaram a favor:
- Aiache: PP (Progressistas).
- Antônio Morais: PL (Partido Liberal).
- Bruno Moraes: PP (Progressistas).
- Hildegard Pascoal: PODE (Podemos).
- Joaquim Florêncio: PL (Partido Liberal).
- Lucilene Vale: PP (Progressistas).
- Márcio Mustafa: PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira).
- Moacir Júnior: SD / Solidariedade.
- Neném Almeida: MDB (Movimento Democrático Brasileiro).
- Raimundo Neném: PL (Partido Liberal).
- Rutênio Sá: UNIÃO (União Brasil).
Parecer jurídico apontou impedimento
O projeto foi aprovado mesmo após parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara apontar impedimento jurídico para a proposta. No documento, a Procuradoria afirmou que o auxílio-saúde, da forma como foi apresentado, não teria natureza de reembolso, mas sim caráter remuneratório.
O parecer cita o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, que trata do regime de subsídio pago em parcela única a agentes políticos. Segundo a Procuradoria, a concessão do auxílio nos moldes propostos colide com a regra constitucional.
“Por essas razões, recomenda-se a rejeição da proposição”, diz trecho do parecer.
A Procuradoria também apontou ausência de declaração do ordenador de despesa sobre adequação financeira e orçamentária, além da falta de indicação das dotações que arcariam com os custos do projeto.
Apesar das ressalvas, a proposta foi aprovada em plenário e o novo valor passa a integrar os benefícios pagos aos vereadores de Rio Branco.
