13 de maio é a data que marca os 138 anos da abolição da escravização na República Federativa do Brasil. O sociólogo e historiador Clóvis Moura, em sua obra “Quilombos – resistência ao escravismo”, afirmou que “na América, o Brasil foi o país que teve a maior porcentagem de escravizados desembarcados”. E após mais de trezentos anos de trabalho escravizado, o nosso país foi o último a abolir a escravização.
E, apenas, no dia 25 de março 2026 a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a resolução que reconhece o tráfico transatlântico de pessoas escravizadas como “o crime mais grave contra a humanidade”2. A resolução reafirma que a escravização de africanos e seus descendentes foi uma grave violação dos Direitos Humanos e a mais desumana e duradoura injustiça contra a humanidade. O documento é um marco histórico e jurídico e prevê que haja reparação pelos séculos de desumanização da população negra.
A lei n° 3.353/1888, conhecida como Lei Áurea, tinha dois artigos e não apresentava direitos para a população negra, estratégias e nem medidas de reparação que corrigissem as desigualdades e promovessem justiça racial. O que se estabeleceu foi exclusão, ódio, restrição, barreiras, uma política de branqueamento e a defesa do mito da democracia racial. Práticas que contribuíram para o racismo estrutural e as desigualdades sociais existentes até hoje no Brasil.
Mesmo após 138 anos da abolição, é possível observar que as pessoas pretas e pardas permanecem vivendo a realidade que a historiadora Beatriz Nascimento apresenta em sua obra “Uma história feita por mãos negras”: “ainda lhe veem negada a igualdade de oportunidades imaginada para eles pelos líderes abolicionistas”4.
Após a abolição, a população negra não teve acesso à alimentação, à Educação, à proteção à maternidade e à infância, à saúde, à terra, à moradia, ao trabalho decente, ao lazer, ao voto, à cultura, à assistência social, à segurança e à aposentadoria. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial5, a população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas. Com base nos dados do IBGE, a população negra corresponde a maior parte do povo brasileiro. Mas é a que mais sofre com os impactos da falta de acesso aos direitos.
Por essa ausência de direitos, de políticas públicas e de mudanças estruturais, a data 13 de maio foi ressignificada por intelectuais negros e pelo Movimento Negro. Nesse sentido, o 13 de maio passou a ser o Dia Nacional de Denúncia Contra o Racismo. E é uma data para refletirmos, denunciarmos e nos mobilizarmos contra o racismo estrutural, as ausências de direitos sociais e todas as formas de opressões que afetam e são vivenciadas diariamente pela população negra.
É urgente ecoar que, como diz o samba-enredo da Mangueira de 2019 – Histórias Para Ninar Gente Grande:
“não veio do céu, nem das mãos de Isabel, a liberdade é um Dragão do Mar de Aracati”.
Esse samba é um convite para os currículos deixarem de apresentar a princesa Isabel como a salvadora abolicionista e romperem com o silenciamento de pessoas que, efetivamente, contribuíram com o processo de abolição. Precisamos falar das lutas e da resistência do povo negro e da importância de Maria Firmina dos Reis, Francisco José do Nascimento (Dragão do Mar de Aracati), Luís Gama, André Rebouças e outros (as) para a abolição e para conquistas da população negra.
Por isso, destacamos a relevância da Educação Antirracista, da Lei n° 10.639/20036 e da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ7 para que a luta do povo negro seja valorizada e que a história e a cultura africana e afro-brasileira tenham o seu devido lugar no currículo e nas unidades educativas com destaque para as contribuições da população negra para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político do Brasil e não, apenas, como povo que foi sequestrado e escravizado.
E por falar em reparação!
Depois de décadas de lutas históricas, o Movimento Negro brasileiro observa avanços sobre uma pauta que sempre esteve entre as suas reivindicações: reparação. Está tramitando a PEC 27/2024 PEC que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). É urgente que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição 27/2024 que tem como objetivo financiar políticas públicas de forma permanente para a população negra.
A sociedade precisa conhecer a História para refletir o quanto a falta de acesso aos direitos sociais estabelecidos no artigo 6° da Constituição Federal8 e a falta de políticas públicas de reparação afetaram e permanecem afetando a vida da população negra. Esses séculos de escravização, de ausência de políticas públicas e de representatividade nos espaços de decisão e de poder são responsáveis pelas desigualdades estruturais e pelo racismo presentes em nosso país. E necessitamos compreender que a luta contra o racismo deve ser um compromisso coletivo e que sem reparação não haverá justiça racial e nem a consolidação da Democracia brasileira.
Jardel Silva França – Mestre em Letras: Linguagem e Identidade pela Universidade Federal do Acre (PPGLI/ Ufac). Licenciado em História (Ufac). Professor de História da Educação Básica do Estado do Acre. Professor temporário da área de História da Universidade Federal do Acre (Ufac). Filiado à Associação Brasileira de Pesquisadores Negros e Negras (ABPN). Membro do Grupo de Pesquisa Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Universidade Federal do Acre (Neabi/Ufac).
Joana Marques de Lima Saar Xavier – Licenciada em História pela Universidade Federal do Acre e especialista em Educação para as Relações Étnico-Raciais pela Ufac; professora de História, desde os 22 anos, e, atualmente, é professora de crianças bem pequenas na Educação Infantil – creche. É integrante da Unegro/AC, da UBM/AC, membra consultiva da Comissão de Igualdade Racial da OAB/AC, integrante do Fórum Acreano de Educação Infantil e é membra consultiva da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB/AC. É pesquisadora associada à Associação Brasileira de Pesquisadores (as) Negros e Negras (ABPN) e à Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). Foi finalista da 2ª Edição do Prêmio Educador Transformador na categoria Educação Infantil, ficando com o 3° lugar da etapa nacional na categoria Educação Infantil com o projeto Práticas pedagógicas antirracistas e Educação Infantil: caminhos para a (re)construção de identidades de crianças bem pequenas.
