Câmara dos Vereadores e prefeitos precisam priorizar
Como já virou rotina entre os prefeitos do Acre, nem todos respeitam a lei e enviam as prestações de contas no período certo. O prazo era até o dia 31 de março, mas, sete prefeituras não enviaram os relatórios com as receitas e despesas de 2016.
A conta é, na verdade, da gestão anterior, mas a obrigação é do novo prefeito entregar a prestação de contas do antecessor, juntando a documentação que está nos arquivos da prefeitura.
Os prefeitos de Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Porto Walter e Senador Guiomard correm o risco de terem que devolver dinheiro para o município e ficarem na lista da lei da ficha limpa.
Em decisões anteriores, nos casos da falta de prestação de contas, os conselheiros decidiram pedir todo o valor do orçamento para o gestor e ainda multá-lo em 10% desse valor.
As prefeituras de Assis Brasil, Brasileia, Mâncio Lima e Senador Guiomard alegam que os ex-prefeitos não montaram os relatórios de 2016 e alguns até de 2015, e, por isso, fica impossível fazer a prestação de contas.
Já o prefeito Zezinho Barbary, de Porto Walter, não tem desculpa. Ele conseguiu se reeleger e, mesmo assim, deixou de enviar os relatórios dos gastos que ele mesmo promoveu no ano passado.
Segundo o presidente TCE, Valmir Ribeiro, o primeiro passo será abertura de uma tomada de contas especial e em caso de não conseguirem se explicar. Eles vão sofrer as sanções determinadas em lei.
“Temos que avaliar o que aconteceu, as prefeituras enfrentam problemas com a falta de técnicos por isso não conseguem enviar a documentação correta. Vamos valiar cada caso antes de punir”, garantiu.
As Câmaras de Vereadores também são obrigadas a prestar contas até 31 de março. Duas delas a de Brasileia e Tarauacá deixaram de enviar os relatórios e os presidentes das casas podem ser condenados a devolver dinheiro e ainda pagar multa.
