Projeto de Lei foi sancionado pelo prefeito nesta terça-feira no Diário oficial do Estado
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, do Progressistas, sancionou o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal que obriga a a divulgação on-line das escalas dos plantões médicos nas unidades municipais de saúde.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (19). A nova lei tem 60 dias, após a data de publicação, para entrar em vigor em Rio Branco.
“Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, em sítio eletrônico oficial, as escalas de plantões médicos realizados nas unidades municipais de saúde”.
Na divulgação deverá constar:
- nome completo do profissional plantonista;
- especialidade do profissional plantonista e respectivo CRM;
- data, horário e unidade municipal de saúde em que o plantonista realizará o plantão;
- e o quantitativo de atendimentos disponíveis para o plantonista, com indicação do máximo de atendimentos a serem realizados.
