Reajustes não foram aprovados pela Câmara
A oposição começou a fechar os nomes das pessoas que serão convocadas a prestar depoimentos à comissão. Os dois primeiros nomes são do ex-prefeito de Rio Branco e atual deputado federal pelo PT, Raimundo Angelim, e o atual prefeito Marcus Alexandre. Nos últimos 21 anos, essa lei vem sendo desrespeitada.
Os dois devem explicar por que não atenderam à obrigatoriedade de uma lei, aprovada em maio de 1996, na qual exige o referendo da Câmara de Vereadores antes de formalizar aumento da tarifa dos coletivos.
Segundo o vereador Roberto Duarte, autor do pedido da CPI, virou rotina dos prefeitos homologarem os reajustes depois que o conselho vota um valor. “Era como se a Câmara não exisitisse, para piorar os vereadores nunca se atentaram para essa lei, por isso os prefeitos faziam o que queriam. Agora vamos contestar todos os aumentos anteriores”, decidiu.
Para o vereador autor da CPI, todos os aumentos que foram repassados nessas duas décadas eram ilegais.
A dupla Angelim e Marcus Alexandre será convocada também porque abriram mão de receitas ao não cobrar o ISS, o imposto sobre Serviço e a taxa de outorga das empresas. Além disso, renovaram os contratos mesmo com a suspeita de os empresários estarem com dívidas fiscais e passivos trabalhistas.
“A investigação da CPI quer saber ainda se existe um cartel das três empresas que trabalham em Rio Branco e saber até que ponto essas planilhas obedecem a lei”, declarou Duarte.
O presidente da Mesa Diretora, Manoel Marcus, informou que a comissão vai receber toda estrutura para poder investigar os contratos. O relator da CPI tem o prazo de 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para apresentar um relatório, mas os trabalhos podem ser prorrogáveis.
A decisão de convocar Alexandre e Angelim foi tomada na manhã desta quarta-feira (8), durante a sessão da Câmara que também adiou para a próxima terça-feira (14) a escolha dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar os contratos assinados com as empresas do transporte coletivo.
