Questionamento quanto à legalidade e constitucionalidade
As mudanças nas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas ontem (13) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) serão questionadas judicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF). A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF anunciou que vai entrar com uma ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras.
Entre as mudanças aprovadas está a permissão para que as empresas aéreas passem a cobrar pelas bagagens despachadas. Para o MPF, a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.
“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram o compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, aponta o órgão. A ação judicial será proposta pelo procurador-chefe do MPF em São Paulo e coordenador do Grupo de Trabalho Transporte, vinculado à Câmara de Coordenação e Revisão, procurador da República Thiago Nobre.
As novas regras para o transporte aéreo começam a valer para passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017. Atualmente, os passageiros podem levar uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos e duas malas de 32 kg nas viagens internacionais. Com as novas regras, as companhias aéreas terão liberdade para oferecer passagens com e sem franquia de bagagem.
Desde agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está colhendo assinaturas contra a resolução da Anac, por meio do site Bagagem Sem Preço. A lista de apoiadores será anexada a uma ação judicial que a entidade irá mover contra a agência reguladora. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB diz que a resolução da Anac para as franquias de bagagens é desvantajosa para os clientes e deixará o consumidor a mercê das políticas que as empresas queiram praticar.
Consumidores
Na semana passada, os Procons de todo o país divulgaram uma nota expressando preocupação com as mudanças. A Fundação Procon de São Paulo criticou a cobrança pelo despacho das bagagens. “Não há clareza quanto aos mecanismos que garantam algum tipo de compensação para o consumidor de que o valor das passagens irá diminuir”, disse a entidade.
A associação de consumidores Proteste considera que estão mantidos os principais direitos de assistência aos clientes, embora ainda seja cedo para dizer se o preço das passagens vai baixar. Para a entidade, a cobrança pela bagagem despachada não é prática abusiva, desde que comunicada com transparência aos consumidores.
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a aplicação das mudanças terá que ser acompanhada a fim de evitar retrocessos para os usuários. A entidade diz que vai monitorar o comportamento dos preços das passagens e, caso a flexibilização das regras não beneficiem os usuários, recorrerá à Justiça para evitar abusos.
Empresas
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) garante que os preços das passagens de avião devem cair a partir do ano que vem, com as mudanças. A entidade diz que as empresas poderão oferecer pacotes diferenciados para cada perfil de viajante, fazer parcerias com operadoras de cartão de crédito, ou mesmo não cobrar pela bagagem em voos com menos procura.
A possibilidade de liberação de espaço no porão das aeronaves também pode contribuir para a queda de preços, já que outros serviços como o transporte de cargas poderão gerar mais receitas na mesma aeronave.
A Anac também estima que as mudanças podem beneficiar os consumidores e baixar o preço das passagens no país.
