Organizações sem certidões em dia não serão beneficiadas
As entidades sociais que não estiverem com o cadastro atualizado na prefeitura, com as prestações de contas aprovadas e certidões em dia, não poderão receber os recursos das emendas parlamentares dos vereadores de Rio Branco.
Cada vereador pode apresentar no orçamento emendas individuais repassando R$ 55 mil para entidades com fins sociais ou até mesmo uma obra. Mas, a partir desse ano, as regras ficaram mais rígidas para quem repassa e recebe.
Se o parlamentar não informar agora na montagem do orçamento qual entidade deseja destinar o recurso, não vai poder fazer depois de aprovada a matéria. Só vai poder indicar o setor que quer beneficiar e a prefeitura fará uma espécie de pregão para saber quem deverá receber o dinheiro.
As novas regras foram repassadas pela secretária de finanças da prefeitura, Janete Santos, que foi até à Câmara de Vereadores explicar como devem ser feitas as transferências. “Os vereadores terão prazo até 22 de dezembro para apresentar essas emendas. Esse é o período máximo de votação da lei orçamentária, que prevê despesas em 2017 na ordem e 790 milhões de reais. Nessa época de crise, todo dinheiro deve ser bem investido”, declarou.
