Para conselheira, decisão pode gerar problemas ao Estado
Com a decisão do Tribunal de Justiça em acatar o pedido do Governo do Estado de manter o concurso público da Polícia Militar e o reajuste salarial dos servidores, a medida cautelar da conselheira do Tribunal de Contas, Naluh Gouveia, perdeu o objeto jurídico. Com isso, nem entrou na pauta de votação na sessão dessa quinta-feira (16) do TCE.
A conselheira chegou a ficar emocionada ao defender a medida cautelar que proibia o Governo do Estado de fazer concursos públicos, contratar e aplicar reajuste salarial.
Nas contas de Naluh, o Governo do Estado vem gastanto 54% do orçamento com a folha de pagamento, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal limita a 49%. A medida cautelar da conselheira, que é responsável pela análise das contas do Estado, era uma forma de barrar as últimas medidas do governador Tião Viana em criar concursos e dar reajustes.
“Precisamos evitar problemas futuros como o Estado não ter dinheiro para pagar os salários. Inclusive, lembro-me de que, no final do ano passado, o governo quase não paga o décimo terceiro salário”, lembrou.
As três medidas cautelares da conselheira perderam a validade depois que o governo conseguiu no Tribunal de Justiça uma decisão favorável ao concurso da PM e ao reajuste dos servidores.
O TCE ainda pode recorrer da decisão do desembargador Pedro Ranzi, mas isso depende do presidente do Tribunal de Contas, Valmir Ribeiro. No entanto, pela fala de Valmir durante a entrevista, ele quer ficar longe de confusão com o governo. “Acredito que o governo tenha se preparado para esse gasto a mais,” esclareceu.
Para a conselheira, ficou vergonhosa para o TCE a decisão do Tribunal de Justiça. “Somos um órgão técnico e apontamos falhas nos governos. Se não respeitar um relatório preparado por analistas, o que estamos fazendo aqui? Espero que a presidência recorra dessa decisão,” disse.
Os municípios de Bujari e Cruzeiro do Sul, por exemplo, ficaram impedidos de fazer concursos e reajustar salários. Todos estavam com os gastos da folha de pagamento acima do permitido por lei. Para o Estado, houve uma abertura, não na lei, mas no judiciário acriano.
Na cautelar, a conselheira informou uma saída para o governador contratar e reajustar salário: demitir os cargos comissionados.
