Atendimento será feito com base na Lei Maria da Penha
Nesta semana a promotora de Justiça da 13ª promotoria de Justiça criminal, Dulce Helena, expediu uma recomendação em relação à ampliação do atendimento na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), para receber mulheres transexuais e travestis em situação de violência doméstica e familiar.
A recomendação foi entregue ao secretário de Estado de Polícia Civil, delegado Carlos Flávio Portela, que acatou o pedido e prometeu celeridade no cumprimento das medidas.
O documento também é assinado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional (Caop) Criminal, Patrícia de Amorim Rêgo, que destaca a importância desse ato. “Esse público será atendido na delegacia especializada e terá o mesmo tratamento, de acordo com a lei Maria da Penha”, contou.
Ainda do documento, a lei Maria da Penha deve ser aplicada a mulheres transexuais e/ou travestis, independente da cirurgia de transgenitalização, alteração do nome ou sexo no documento civil.
O delegado conta que, até o final dessa semana, deve ser expedida uma portaria ampliando o atendimento em todo o Estado e, após isso, deve ser feito um trabalho de sensibilização e conscientização do público interno da Polícia Judiciária para atender da melhor forma possível.
